Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma notícia sobre um possível desvio de verbas públicas em sua cidade, busca informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura no último ano. Ele redige um pedido formal, especificando os contratos e os valores envolvidos, e o envia à administração municipal. A prefeitura responde, mas nega o acesso a alguns documentos alegando sigilo.

(a)

A administração pública não pode negar o acesso a qualquer informação, pois a Lei de Acesso à Informação garante publicidade irrestrita a todos os atos e contratos, sem exceções.

(b)

O acesso à informação é um direito do cidadão, mas o órgão pode, de forma discricionária, negar o fornecimento de documentos que considere sensíveis, sem a necessidade de fundamentação legal.

(c)

O órgão pode negar o acesso a informações classificadas como sigilosas nos termos da lei, como aquelas relacionadas à segurança da sociedade e do Estado, ou quando o acesso puder expor informações pessoais de terceiros.

(d)

Apenas o Ministério Público e os Tribunais de Contas têm o direito de solicitar e obter informações sobre contratos públicos; cidadãos comuns não possuem tal prerrogativa.

(e)

O órgão tem o prazo de 180 dias para responder ao pedido de informação, podendo este prazo ser estendido indefinidamente caso haja necessidade de consulta a outros setores.