Questões de Concurso

Durante um debate público sobre a importância do voto e da participação cívica, um cidadão questiona a obrigatoriedade do alistamento eleitoral para jovens de 18 anos. A Constituição Federal, em seu Título II, aborda os direitos fundamentais, incluindo os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. A correta compreensão desses preceitos é essencial para o exercício da cidadania.

(a)

O voto é um direito universal e facultativo no Brasil, sendo que o alistamento eleitoral só se torna obrigatório a partir dos 21 anos.

(b)

A Constituição estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(c)

A perda dos direitos políticos pode ocorrer em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, mas não por improbidade administrativa.

(d)

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo plebiscito e pelo referendo, sendo que a iniciativa popular de lei é um direito político que pode ser exercido por qualquer cidadão, independentemente de filiação partidária.

(e)

A Constituição garante a liberdade de associação para fins lícitos, mas veda expressamente a criação de partidos políticos que não sigam os preceitos da ideologia de Estado.