Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre os gastos de um município mineiro com publicidade institucional, encontra resistência por parte dos servidores responsáveis, que alegam não haver previsão legal para a divulgação desses dados. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamentam o direito fundamental de acesso à informação pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessas normativas.

(a)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 apenas complementa a Lei Federal nº 12.527/2011, sendo que o município pode, a seu critério, restringir o acesso a informações de interesse público.

(b)

A Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador estadual garantem o direito de acesso a informações de qualquer natureza, salvo aquelas de interesse pessoal do gestor público.

(c)

Apenas a Lei Federal nº 12.527/2011 obriga os municípios a prestarem informações, o decreto estadual não possui força normativa para impor tal dever.

(d)

O cidadão tem o direito de solicitar e receber informações de interesse público, e o órgão público tem o dever de prover o acesso, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 45.969/2012, exceto em casos de informações sigilosas.

(e)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 estabelece que a informação pública só pode ser solicitada por meio de requerimento formal, não sendo possível o acesso a dados de interesse coletivo.