Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional

FC604064

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à proteção integral, um dos pilares do ECA, é correto afirmar que:

(a)

A proteção integral se limita à garantia de acesso à educação e saúde, não abrangendo outros aspectos do desenvolvimento.

(b)

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser protegidos contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(c)

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre a família, isentando o Estado e a sociedade.

(d)

O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas de internação para crianças com até 10 anos de idade que cometam atos infracionais graves.

(e)

A garantia de liberdade de expressão para crianças e adolescentes deve ser restrita, a fim de evitar influências negativas.