Questões de Concurso

Prefeitura de Marau - RS

Concurso: Prefeitura de Marau - RS
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC604126

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A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:

(a)

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

(b)

o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.

(c)

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

(d)

equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.