Questões de Concurso

Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito da guarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.

(a)

Na ausência de acordo entre os genitores, a imposição judicial da guarda compartilhada pressupõe a inexistência de litígio manifesto entre eles, pois a conflituosidade do relacionamento parental inviabilizaria, na prática, o exercício coordenado das responsabilidades inerentes a essa modalidade de guarda.

(b)

A suspensão do poder familiar, por constituir medida de ordem pública voltada à proteção do menor, pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo magistrado, sempre que verificada situação de abuso de autoridade parental ou de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

(c)

A suspensão do exercício do poder familiar será igualmente aplicada ao pai ou à mãe condenados, por sentença irrecorrível em virtude de crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra filho, filha ou outro descendente, ou contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.

(d)

A perda do poder familiar será decretada em relação ao pai ou à mãe que incidir reiteradamente nas faltas previstas no art.1.637 do Código Civil, sendo desnecessária, para esse fim, a existência de prévia decisão judicial de suspensão que se tenha mostrado insuficiente para cessar a conduta lesiva.

(e)

O exercício do direito de convivência com o filho e do direito de fiscalizar sua manutenção e educação pelo genitor não guardião dependerá do adimplemento da obrigação de alimentar fixada em seu desfavor, podendo o juiz suspendê-los diante de inadimplência injustificada e reiterada.