Questões de Concurso

Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um expediente em que se cogitava a adoção de uma solução consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC

(a)

consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, mas apenas no plano extrajudicial.

(b)

é expressamente vedada no âmbito da tutela coletiva, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

(c)

consubstancia uma fase procedimental necessária da atuação do Ministério Público, tanto no plano extrajudicial, como no judicial.

(d)

pressupõe solicitação do Promotor Natural em situações concretas, sendo igualmente admitida nos processos em curso perante o Poder Judiciário, preenchidos certos requisitos.

(e)

é destinada à elaboração e à execução de políticas institucionais direcionadas à difusão de métodos de autocomposição, como a negociação, a conciliação e as práticas restaurativas, não à atuação concreta.