Questões de Concurso

Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de moradia, alimentação e saúde.

Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.

(a)

O consumidor superendividado tem direito à revisão judicial de seus contratos de crédito, independentemente de sua boa-fé, sempre que demonstrar incapacidade de pagar suas dívidas.

(b)

A legislação sobre superendividamento permite a repactuação das dívidas do consumidor, mas veda que se considere a preservação do mínimo existencial como limite ao pagamento dos credores.

(c)

O regime do superendividamento aplica-se a qualquer devedor civil, inclusive pessoas jurídicas e consumidores que tenham contraído dívidas com intenção fraudulenta.

(d)

O tratamento do superendividamento assegura ao consumidor o direito à repactuação das dívidas, com preservação do mínimo existencial e estímulo às práticas de crédito responsável pelos fornecedores.

(e)

A repactuação de dívidas prevista no CDC permite ao juiz extinguir unilateralmente todas as dívidas do consumidor superendividado, independentemente da participação dos credores.