Questões de Concurso

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) prevê que compete, para as causas previstas nela, entre outros, o Juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, do domicílio do autor e do local do ato ou fato, nos casos e condições ali previstas.

Nesse contexto, considerando as regras sobre domicílio das pessoas naturais e jurídicas previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

(a)

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio aquela que for indicada como principal para as autoridades municipais.

(b)

Se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, apenas aquele no qual aufira a maior renda líquida constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

(c)

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o local onde viveu por mais tempo ou, subsidiariamente, no qual foi vista pela última vez.

(d)

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados e Territórios são as respectivas capitais e o domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal.

(e)

muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa ao TSE, no ato de solicitação de modificação do domicílio eleitoral.