A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do piso da atenção básica à saúde no âmbito do SUS, determinando que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é responsabilidade exclusiva da União, sendo vedada a participação de estados e municípios nesse custeio.