A Prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está elaborando um novo Plano de Carreira para os servidores municipais, buscando alinhar a remuneração e as progressões funcionais com as normas constitucionais e a responsabilidade fiscal. Ao analisar a iniciativa legislativa para a criação de planos de carreira no âmbito municipal, é correto afirmar que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal: