Um cidadão de Getúlio Vargas (RS) deseja propor uma nova lei municipal sobre a gestão de resíduos sólidos, mas não sabe como iniciar o processo legislativo. Ele ouviu dizer que a participação popular é possível e que existem requisitos específicos para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Considerando a Constituição Federal, qual é a exigência mínima para que uma proposição legislativa de iniciativa popular seja apresentada à Câmara Municipal?