Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) está com dúvidas sobre a natureza jurídica da Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal. Ele questiona se a Lei Orgânica possui o mesmo status da Constituição Federal e se sua elaboração envolve um poder constituinte originário. Diante disso, qual a alternativa que melhor descreve a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal no contexto federativo brasileiro?

(a)

A Lei Orgânica é elaborada a partir do Poder Constituinte Derivado Decorrente, assim como as Constituições Estaduais, e possui autonomia em relação à Constituição Federal.

(b)

Por ser uma norma municipal, a Lei Orgânica não deriva de nenhum poder constituinte e sua aprovação depende exclusivamente da sanção do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica é fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente, aplicado aos entes federativos para a organização de sua autonomia, e não do Poder Constituinte Originário.

(d)

A elaboração da Lei Orgânica é similar à da Constituição Federal, pois ambas emanam do Poder Constituinte Originário, garantindo plena soberania ao município.