A Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS) discute a alteração da Lei Orgânica para adequar o número de vereadores à nova realidade populacional do município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a fixação do número de vereadores deve observar critérios específicos. Qual critério é primordial para determinar a quantidade de cadeiras no parlamento local, de acordo com as normas constitucionais vigentes?