Questões de Concurso

O Regime Jurídico dos servidores públicos de Getúlio Vargas (RS) é regido pela Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece as normas aplicáveis à relação entre o município e seus servidores. João, um servidor concursado, tem dúvidas sobre os critérios de progressão na carreira e os direitos relacionados a licenças e férias. Ele consulta a referida lei para esclarecer seus questionamentos.

(a)

A Lei nº 1.991/1991 prevê que as férias dos servidores são de 15 dias úteis, podendo ser acumuladas por até dois anos consecutivos, e a progressão na carreira ocorre automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício.

(b)

De acordo com a Lei nº 1.991/1991, os servidores públicos municipais têm direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, acrescidas de um terço, e a progressão funcional é condicionada à avaliação de desempenho e ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento específico.

(c)

A lei estabelece que as licenças para tratamento de saúde são ilimitadas, e a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sem necessidade de avaliação.

(d)

A Lei nº 1.991/1991 determina que a jornada de trabalho dos servidores é de 40 horas semanais, e as promoções na carreira são baseadas exclusivamente em tempo de serviço, sem avaliação de mérito.

(e)

Conforme a referida lei, os servidores podem ser cedidos a outros órgãos públicos sem prejuízo de seus vencimentos, e as férias podem ser convertidas em abono pecuniário integralmente.