Um servidor público federal, atuando na área de educação inclusiva, está elaborando um guia sobre os direitos das pessoas com deficiência para ser distribuído em escolas do Pará. Ele precisa destacar os principais avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). Considerando essa legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dos seus objetivos centrais?