Questões de Concurso

Um servidor público da área da educação em exercício em uma escola estadual de ensino fundamental questiona sobre a legislação que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no que tange à sua proteção e desenvolvimento integral. Ele busca entender os princípios fundamentais que norteiam essa proteção.

(a)

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece que a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio são direitos públicos subjetivos, exigíveis a partir dos quatro anos de idade, com prioridade para o ensino fundamental.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, fundamenta-se na doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e determinando que sejam colocados sob a tutela do Estado em caso de qualquer vulnerabilidade.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, assegurando o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(d)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(e)

O ECA, em sua essência, trata a criança e o adolescente como objetos de proteção, com o Estado atuando de forma discricionária para garantir seus direitos, podendo, inclusive, institucionalizá-los em situações de risco, sem considerar a autonomia da vontade.