Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Políticas de Saúde

FC605202

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Em relação às alterações e atualizações na legislação que regula a gestão de recursos públicos de saúde, especialmente após a promulgação da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta sobre as mudanças ocorridas e suas implicações.

(a)

A LC nº 141/2012 ampliou os limites de gastos em saúde, permitindo maior flexibilidade na alocação de recursos pelos entes federados.

(b)

A lei estabeleceu critérios mais rigorosos para a fiscalização e controle do uso de recursos públicos em saúde, reforçando a transparência.

(c)

A LC nº 141/2012 eliminou a obrigatoriedade de prestação de contas pelos gestores públicos de saúde.

(d)

A lei revogou dispositivos anteriores que tratavam da participação social na gestão do SUS.