Questões de Concurso

TRE-SP

Concurso: TRE-SP
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC60525

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Considere a Lei nº 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

(a)

esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

(b)

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

(c)

o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

(d)

esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

(e)

no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.