Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC605513

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A Secretaria de Saúde de um município publicou um ato normativo que estabelecia novas regras para o agendamento de consultas médicas em postos de saúde, determinando que apenas pacientes com comprovante de residência no município poderiam ser atendidos. Esse ato, no entanto, contrariava a legislação federal que garante o acesso universal aos serviços de saúde.

(a)

O ato normativo é válido, pois a autonomia municipal permite ao gestor estabelecer critérios de atendimento com base na localidade do residente.

(b)

O ato normativo, por ser ilegal por contrariar lei federal, pode ser anulado pela própria Secretaria de Saúde ou por determinação judicial, restaurando-se a situação anterior.

(c)

O ato normativo, embora ilegal, deve ser mantido em vigor até que haja uma decisão judicial transitada em julgado, em respeito ao princípio da presunção de validade dos atos administrativos.

(d)

O ato normativo é um exemplo de revogação, pois a Secretaria de Saúde está retirando a validade de uma norma anterior que permitia o atendimento a não residentes.

(e)

A publicação do ato normativo, mesmo que ilegal, não pode ser contestada, pois se trata de um ato discricionário da administração pública.