Concurso:
MP
O princípio da segregação de funções, aplicado aos procedimentos licitatórios pela Lei nº 14.133/2021, veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções distintas dentro do mesmo processo licitatório que sejam suscetíveis a riscos de ocultação de erros ou fraudes, visando garantir a lisura e a transparência.
