De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções veda a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em diferentes fases do mesmo procedimento licitatório, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e a ocorrência de fraudes, sendo essa vedação extensível aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.