Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura, estabelecendo que se configura quando um agente público, aproveitando-se de sua autoridade, submete um indivíduo sob sua guarda a sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal, com pena de detenção de 1 a 4 anos.
