O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) estabelece que o militar que, em serviço, se apresentar embriagado, mesmo que de forma leve, e sem causar qualquer transtorno ou prejuízo à ordem pública, não estará sujeito a qualquer sanção disciplinar, visto que a norma se aplica apenas a casos de comprovada incapacidade de desempenho da função.