Questões de Concurso

Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Docente I - Língua Portuguesa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COSEAC

Cargo:

Docente I - Língua Portuguesa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC606129

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Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.

(b)

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII.

(c)

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.

(d)

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

(e)

Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts.98 e 105, aplicando medidas previstas no art.101, I a VII.