Questões de Concurso

FEMAR - RJ - Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Concurso: FEMAR - RJ - Fundação Estatal de Saúde de Maricá
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COSEAC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Sanitário

FC606237

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Nos termos da Lei Complementar n^o 141, de 13 de janeiro de 2012 (artigo 3º) serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a(ao):

(a)

ações de assistência social.

(b)

merenda escolar e outros programas de alimentação.

(c)

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

(d)

manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

(e)

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.