Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento no órgão público onde trabalha. Ele pergunta ao servidor responsável como proceder para ter acesso a esses dados, considerando a legislação vigente que garante o direito à informação pública. O servidor, para orientá-lo corretamente, deve se basear nos princípios e regras estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação e pelo decreto estadual que a regulamenta.

(a)

O acesso à informação é irrestrito e o cidadão pode solicitar diretamente qualquer documento, sem necessidade de motivação, sendo dever do servidor fornecer tudo imediatamente.

(b)

A solicitação de informação deve ser feita por escrito, com identificação do requerente e especificação clara do dado pretendido, podendo o órgão público negar o acesso se considerar a informação sigilosa ou de interesse particular.

(c)

O cidadão tem direito ao acesso a informações de interesse público, que devem ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, sendo vedado o sigilo, salvo exceções constitucionais e legais.

(d)

A Lei de Acesso à Informação permite a divulgação de informações pessoais de terceiros, desde que haja interesse público, e o órgão público deve fornecer a informação em até 10 dias úteis, prorrogáveis indefinidamente.

(e)

O acesso à informação é restrito a servidores públicos e a solicitação deve ser feita apenas em casos de investigação criminal, sendo vedada a divulgação de dados sobre contratos e licitações.