Durante o processo de solicitação de informações públicas em um órgão estadual de Minas Gerais, um servidor explicou ao requerente que o acesso a documentos deve respeitar os prazos e procedimentos previstos em legislação específica. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012 e a Lei Federal nº 12.527/2011, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio do acesso à informação?