Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC606353

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No município de Getúlio Vargas, um servidor público foi nomeado para cargo em comissão sem que houvesse concurso público prévio. Considerando o Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 1.991/1991), assinale a alternativa que apresenta a situação correta sobre o provimento desse cargo.

(a)

Cargos em comissão podem ser providos por nomeação, independentemente de concurso público, desde que sejam de livre nomeação e exoneração.

(b)

Todos os cargos públicos, inclusive os em comissão, exigem concurso público para provimento.

(c)

O servidor nomeado para cargo em comissão deve ser sempre servidor efetivo do município, não podendo ser pessoa externa.

(d)

A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia da Câmara Municipal.