Questões de Concurso

A Prefeitura de Getúlio Vargas (RS) está implementando novas regras para a organização do comércio ambulante e a utilização de espaços públicos, com o objetivo de melhorar a paisagem urbana e garantir a segurança dos munícipes. A iniciativa busca regulamentar a atividade de vendedores informais e o uso de áreas comuns, como praças e calçadas, estabelecendo padrões de conduta e permissões específicas.

(a)

O Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2175/1992) permite que qualquer cidadão ocupe permanentemente o passeio público com barracas e equipamentos para comércio, desde que pague uma taxa simbólica anual à prefeitura, sem necessidade de autorização prévia.

(b)

De acordo com o Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2175/1992), a realização de obras em imóveis, mesmo que de pequena monta, como a construção de muros ou a pintura externa, não necessita de qualquer comunicação ou licença da prefeitura, pois se trata de propriedade privada.

(c)

O Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2175/1992) disciplina as normas de convivência e a utilização dos bens públicos no âmbito do município, estabelecendo regras sobre limpeza urbana, conservação de logradouros, funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades em espaços públicos, visando o bem-estar coletivo.

(d)

A Lei Municipal nº 2175/1992, que trata do Código de Posturas, autoriza a realização de eventos em praças públicas sem qualquer tipo de autorização ou fiscalização do poder público, garantindo a liberdade de manifestação cultural e social.

(e)

O Código de Posturas Municipal (Lei Municipal nº 2175/1992) proíbe a instalação de qualquer tipo de comércio ambulante em áreas centrais do município, permitindo sua atuação apenas em zonas rurais distantes, como forma de preservar o patrimônio histórico e a tranquilidade dos moradores.