Questões de Concurso

Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS), um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a forma de tributação sobre a propriedade urbana, introduzindo novas alíquotas e isenções. A proposta, que impacta diretamente a relação entre o município e seus contribuintes, suscita um debate sobre a constitucionalidade e a pertinência da matéria, considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 15, assegura a todos os cidadãos o direito de não ser tributado sem lei que estabeleça a matéria, a base de cálculo e as alíquotas, sendo que a Câmara Municipal pode alterar tais elementos por meio de decreto legislativo.

(b)

O direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, pode ser restringido pelo município por meio de leis que estabeleçam tributos confiscatórios, desde que a arrecadação seja destinada a obras de infraestrutura social.

(c)

A Constituição Federal, em seus artigos 14 a 17, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e que os direitos e garantias expressos nesta não excluem outros decorrentes de tratados internacionais e do regime e princípios por ela adotados.

(d)

O direito de petição e de representação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, permite que qualquer cidadão apresente diretamente ao Prefeito um projeto de lei tributária, sem a necessidade de passar pela Câmara Municipal.

(e)

A igualdade de todos perante a lei, princípio fundamental da Constituição, permite que o município crie tributos com alíquotas diferenciadas com base na cor ou religião dos contribuintes, desde que haja justificativa de interesse público.