Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Getúlio Vargas (RS) encontra-se em fase de elaboração de um novo Plano Diretor para o município, com o objetivo de orientar o desenvolvimento urbano e social para as próximas décadas. Um dos pontos cruciais em discussão é a definição de diretrizes para o uso e ocupação do solo, a expansão urbana, a proteção ambiental e a mobilidade urbana, buscando harmonizar o crescimento com a qualidade de vida dos cidadãos.

(a)

O Plano Diretor, por ser uma lei municipal de caráter programático e estratégico, não necessita de aprovação pela Câmara de Vereadores, bastando a sanção do Prefeito para sua vigência, e sua elaboração é facultativa para municípios com menos de 50 mil habitantes.

(b)

A Lei nº 2.174/1992, que estabelece as diretrizes para o Plano Diretor em Getúlio Vargas (RS), determina que sua revisão deve ocorrer a cada 15 anos, garantindo a estabilidade das normas urbanísticas e a segurança jurídica para os investimentos imobiliários.

(c)

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e observando os princípios da função social da cidade e da propriedade, sendo obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

(d)

A elaboração e a aprovação do Plano Diretor são de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, que o implementa por meio de decretos e regulamentos, sem a necessidade de participação popular ou aprovação legislativa.

(e)

O Plano Diretor, de acordo com a Lei nº 2.174/1992, deve ser revisado a cada 5 anos, obrigatoriamente, e sua principal função é a de estabelecer os limites máximos de alíquotas de impostos municipais, visando a arrecadação de receitas.