Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Getúlio Vargas (RS) está em processo de revisão de seu Plano Diretor, visando adequá-lo às crescentes demandas urbanísticas e à legislação federal vigente. Um dos pontos de debate envolve a regulamentação de novos loteamentos para fins urbanos, buscando equilibrar o desenvolvimento imobiliário com a infraestrutura necessária e a preservação ambiental. Nesse contexto, a discussão recai sobre os parâmetros legais que devem nortear a aprovação desses empreendimentos.

(a)

A aprovação de novos loteamentos para fins urbanos, conforme a legislação aplicável, deve obrigatoriamente prever a execução de obras de infraestrutura básica, como saneamento e energia elétrica, antes mesmo da comercialização dos lotes, garantindo a viabilidade do empreendimento.

(b)

A Lei nº 2.173/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que a implantação de infraestrutura básica em loteamentos é de responsabilidade exclusiva do Poder Público Municipal, que deve custear integralmente tais obras.

(c)

O parcelamento do solo para fins urbanos, regulamentado pela Lei nº 2.173/1992, exige que o empreendedor seja responsável pela implantação da infraestrutura básica, como vias de acesso, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e saneamento, devendo tais obras ser concluídas antes da alienação dos lotes.

(d)

A legislação sobre parcelamento do solo urbano permite que a infraestrutura básica seja implantada de forma gradual, a critério do empreendedor, desde que haja previsão de conclusão em até cinco anos após a venda da maioria dos lotes, sem necessidade de conclusão prévia.

(e)

A Lei nº 2.173/1992 autoriza a dispensa da implantação de saneamento básico em loteamentos localizados em áreas de expansão urbana, desde que o empreendedor apresente um plano de manejo de resíduos sólidos aprovado pelo órgão ambiental competente.