Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, reforça a autonomia e a capacidade civil das pessoas com deficiência, estabelecendo que a deficiência não pode ser motivo para incapacidade civil. Em um contexto hospitalar, isso se reflete na necessidade de respeitar a vontade do paciente. Diante disso, analise a seguinte situação: um paciente com deficiência intelectual necessita de um procedimento médico.

(a)

O paciente com deficiência intelectual é automaticamente considerado incapaz de consentir com o procedimento, sendo a decisão de responsabilidade exclusiva de um curador nomeado judicialmente, mesmo que ele consiga expressar sua vontade.

(b)

A intervenção clínica ou cirúrgica forçada é permitida se um profissional de saúde considerar que o procedimento é benéfico para a pessoa com deficiência, independentemente de sua vontade.

(c)

O consentimento para o procedimento médico deve ser obtido diretamente da pessoa com deficiência, respeitando sua autonomia, a menos que ela esteja sob curatela e não consiga exprimir sua vontade, caso em que o curador suprirá o consentimento, conforme a lei.

(d)

A Lei de Inclusão permite a institucionalização forçada de pessoas com deficiência em unidades de saúde se houver indícios de que elas não estão recebendo o cuidado adequado em casa.

(e)

A avaliação da deficiência, mesmo para fins de consentimento médico, deve ser realizada por equipe multidisciplinar, mas o parecer final sobre a capacidade de consentir é sempre do médico responsável pelo procedimento.