Em uma ocorrência policial, um indivíduo é detido em flagrante delito por agressão à sua companheira. A vítima relata aos policiais que as agressões são recorrentes e que teme por sua integridade física. Diante desse cenário, a atuação policial deve ser pautada pela Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais dessa legislação.