Questões de Concurso

Um agente de segurança pública, ao se deparar com uma situação de conflito em via pública, precisa intervir para garantir a ordem e a segurança. No entanto, a atuação do agente deve sempre observar os limites impostos pela legislação e pelos princípios de direitos humanos. Considerando a importância da dignidade da pessoa humana como fundamento dos direitos humanos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos conceitos fundamentais sobre a natureza e incorporação dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

Os direitos humanos são inerentes à condição humana, não sendo concedidos pelo Estado, mas sim reconhecidos e protegidos por ele, com sua incorporação ao direito interno ocorrendo de forma automática e hierarquicamente superior às leis ordinárias.

(b)

A natureza jurídica da incorporação das normas internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é complexa, variando conforme o tratado e o momento de sua internalização, podendo assumir status de norma constitucional ou supralegal.

(c)

Os direitos humanos possuem caráter histórico, sendo efetivados e ampliados ao longo do tempo por meio de lutas sociais e revoluções, o que significa que sua aplicação é relativa e pode ser suspensa em situações de crise.

(d)

A inalienabilidade dos direitos humanos permite que sejam negociados ou transferidos em situações excepcionais, como em acordos internacionais ou em troca de outros benefícios para o Estado, garantindo a flexibilidade na sua aplicação.

(e)

A relatividade dos direitos humanos implica que eles são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição, mesmo em casos de conflito com outros direitos fundamentais ou em situações que ameacem a segurança pública.