Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Humanos e Legislação Extravagante

FC606429

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Durante uma operação de rotina, policiais militares identificaram uma situação em que um adolescente cometia ato infracional equiparado a crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre os crimes previstos no ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas aplicáveis a adolescentes infratores.

(a)

Adolescentes autores de atos infracionais equiparados a crimes hediondos são submetidos automaticamente à internação provisória sem prazo determinado.

(b)

A internação é medida excepcional e deve ser aplicada pelo prazo máximo de três anos, observando o princípio da brevidade.

(c)

Adolescentes não podem ser responsabilizados criminalmente, apenas aplicadas medidas educativas sem restrição de liberdade.

(d)

A apreensão do adolescente deve ser realizada apenas com autorização judicial prévia, salvo flagrante delito.

(e)

A medida de internação pode ser aplicada a qualquer adolescente com idade inferior a 12 anos, desde que haja flagrante delito.