Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC606650

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Considerando o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), um servidor público municipal recebe denúncia de que determinado setor da administração estaria praticando discriminação racial em processos seletivos internos. Sobre as medidas cabíveis, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor deve ignorar a denúncia, pois a lei não se aplica ao âmbito municipal.

(b)

A administração deve adotar medidas para promover a igualdade racial, inclusive com ações afirmativas, conforme previsto no Estatuto.

(c)

A discriminação racial é permitida em processos seletivos para cargos comissionados, por serem de livre nomeação.

(d)

O Estatuto exige que a administração municipal apenas registre as denúncias, sem necessidade de ação imediata.