Questões de Concurso

Em um cenário de grave instabilidade política e social, o Presidente da República considera a decretação de um Estado de Defesa em uma região específica do país para restabelecer a ordem pública. Ele precisa conhecer os limites e as condições para a adoção dessa medida excepcional.

(a)

O Estado de Defesa pode ser decretado para prevenir ou reprimir grave ameaça à ordem pública ou à paz social, ou em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, sendo sua duração máxima de 30 dias, prorrogável por igual período.

(b)

A decretação do Estado de Defesa exige a comunicação imediata ao Congresso Nacional, que, após a comunicação, poderá sustar seus efeitos, e não poderá ter duração superior a 60 dias, prorrogável por igual período, uma vez.

(c)

Durante o Estado de Defesa, é permitida a restrição à liberdade de reunião, mesmo que pacífica e sem armas, e a censura prévia à imprensa, desde que justificada pela necessidade de manter a ordem.

(d)

O Estado de Defesa pode ser decretado em todo o território nacional, sem a necessidade de especificar a área atingida, visando uma ação mais abrangente para conter a crise.

(e)

Apenas o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa; o Congresso Nacional não tem qualquer poder de fiscalização ou controle sobre essa medida excepcional.