Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC606686

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Durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Carlos Barbosa (RS), um vereador propôs a delegação de funções legislativas ao Poder Executivo para agilizar a aprovação de leis municipais. Considerando a estrutura político-administrativa prevista na Lei Orgânica do Município, avalie a legalidade dessa proposta.

(a)

A delegação das funções legislativas ao Executivo é permitida desde que haja autorização expressa na Lei Orgânica do Município e respeito à Constituição Federal.

(b)

A Lei Orgânica de Carlos Barbosa proíbe qualquer delegação de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, garantindo a independência funcional de cada um.

(c)

A proposta é legal, pois a Câmara pode delegar suas funções ao Executivo para otimizar a gestão pública municipal.

(d)

A delegação é permitida apenas para funções administrativas, não legislativas, conforme a Lei Orgânica do Município.