Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC606688

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O Prefeito de Carlos Barbosa (RS) pretende alienar um imóvel público municipal para viabilizar projeto de interesse social. Antes de proceder, ele consultou a legislação municipal para verificar os procedimentos necessários. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é o procedimento correto para a alienação desse bem?

(a)

A alienação pode ser feita diretamente pelo Executivo sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja interesse social comprovado.

(b)

É necessária autorização prévia da Câmara de Vereadores, avaliação prévia do imóvel e processo licitatório, salvo hipóteses legais de dispensa.

(c)

Basta a avaliação do imóvel e a assinatura do Prefeito para a alienação, não sendo exigida a participação do Legislativo.

(d)

A alienação de bens imóveis públicos municipais é proibida pela Lei Orgânica de Carlos Barbosa, independentemente da finalidade.