Questões de Concurso

A Constituição Federal estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que servem de base para as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando os direitos individuais e coletivos previstos no Art. 5º da CF/88, assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental com a devida caracterização.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e irrestrito, permitindo a manifestação de opiniões que incitem o ódio e a discriminação sem qualquer tipo de responsabilização.

(b)

A inviolabilidade do domicílio garante que nenhuma autoridade policial possa adentrar a residência de um cidadão, mesmo em casos de flagrante delito ou para prestar socorro.

(c)

A lei brasileira assegura a igualdade de gênero, vedando qualquer forma de discriminação em razão de sexo, raça, profissão ou convicção religiosa, garantindo tratamento idêntico a todos perante a lei.

(d)

O direito de propriedade é garantido, mas sua função social não é um requisito para a sua plena fruição, podendo o proprietário dispor de seu bem da maneira que lhe aprouver, independentemente de seu uso pela coletividade.

(e)

A liberdade de reunião é assegurada para qualquer tipo de aglomeração, não sendo necessário que seja pacífica ou que ocorra em locais abertos ao público.