Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Município de Carlos Barbosa (RS) é regida por sua Lei Orgânica, que deve observar os preceitos das Constituições Federal e Estadual. Em relação à estrutura de poderes e competências municipais, conforme a Lei Orgânica, analise as afirmativas.

(a)

O Município possui um único poder, o Executivo, exercido pelo Prefeito, que detém a função legislativa e administrativa, garantindo maior agilidade nas decisões.

(b)

A Lei Orgânica define competências exclusivas para o Poder Legislativo, como a gestão do patrimônio público e a prestação de serviços de água e saneamento, que são de interesse local.

(c)

Compete ao Município, em sua autonomia, legislar sobre normas gerais de direito tributário e ambiental, bem como organizar e prestar transporte coletivo e serviços de interesse local.

(d)

A administração dos bens municipais, como imóveis e móveis, independe de avaliação prévia e autorização legislativa para sua alienação, bastando a vontade do Prefeito.

(e)

É permitida a doação de áreas verdes e praças públicas para a iniciativa privada, desde que haja justificativa de interesse social e aprovação do Poder Executivo.