Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 685/1990, de Carlos Barbosa (RS), estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais, regulamentando aspectos como progressão funcional e remuneração. Essa lei é um instrumento importante para a organização do quadro de pessoal e a valorização dos servidores. Analise as afirmativas sobre o referido plano de carreira e assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 685/1990 regula diretamente os direitos e deveres gerais dos servidores, bem como os processos disciplinares, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.

(b)

Os cargos em comissão, de acordo com a Lei nº 685/1990, são preenchidos exclusivamente por meio de concurso público, visando garantir a estabilidade e a especialização técnica dos ocupantes.

(c)

As funções gratificadas, criadas pela Lei nº 685/1990, destinam-se a suprir vacâncias temporárias nos cargos efetivos e podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo com o serviço público municipal.

(d)

A Lei nº 685/1990 estabelece que os cargos de provimento efetivo são preenchidos por meio de concurso público, e os servidores aprovados adquirem estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, conforme a legislação vigente.

(e)

O plano de carreira regulado pela Lei nº 685/1990 abrange a organização de benefícios previdenciários e regras de aposentadoria, sendo complementar à legislação federal sobre o tema.