Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Carlos Barbosa (RS) é exercido pela Câmara de Vereadores, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Essa estrutura de poder municipal é fundamental para o equilíbrio democrático e a governança local. Considerando a organização dos poderes municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das principais competências e características do Poder Legislativo.

(a)

O Poder Legislativo tem como função principal a administração direta dos serviços públicos municipais e a execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, além de legislar sobre matérias de interesse estadual.

(b)

A principal função do Poder Legislativo é a de legislar sobre as matérias de competência do Município e fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo a harmonia e a independência entre os poderes.

(c)

O Poder Legislativo pode delegar suas atribuições de fiscalização para órgãos do Poder Executivo, desde que haja um acordo formalizado entre o Prefeito e a maioria dos vereadores.

(d)

A Câmara de Vereadores é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores municipais, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(e)

O Poder Legislativo, ao legislar sobre assuntos de interesse local, deve sempre priorizar as diretrizes estabelecidas pela União, ignorando as disposições da Constituição Estadual e da Lei Orgânica municipal.