Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC606701

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Um servidor público de Carlos Barbosa (RS) está estudando os princípios fundamentais que regem a administração pública no Estado do Rio Grande do Sul. Considerando os artigos 1º ao 4º da Constituição Estadual, qual princípio fundamental deve orientar prioritariamente a atuação dos agentes públicos?

(a)

A legalidade, que determina que a administração pública só pode agir conforme a lei.

(b)

A supremacia do interesse privado sobre o público, para garantir a eficiência econômica.

(c)

A discricionariedade absoluta dos agentes públicos, que podem agir sem limites legais.

(d)

A impunidade administrativa para atos praticados em nome do interesse público.