Questões de Concurso

FEMAR - RJ - Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Concurso: FEMAR - RJ - Fundação Estatal de Saúde de Maricá
Cargo: Técnico em Radiologia
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

COSEAC

Cargo:

Técnico em Radiologia

Disciplina: Direito Sanitário

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Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

(a)

Decreto n^o 7.508, de 28 de junho de 2011.

(b)

Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro 1990.

(c)

Lei complementar n^o 254, de 25 maio de 1998.

(d)

Emenda constitucional n^o 29, de 13 de setembro de 2000.

(e)

Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990.