serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice-Prefeito.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.