Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Câmara Municipal de Votorantim, após anos de deficiências estruturais e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), implementou uma reorganização administrativa por meio da Resolução nº 04/2023. Um dos objetivos centrais dessa reorganização foi a criação de um organograma formal, com a definição clara de unidades estratégicas e suas competências. Qual das seguintes unidades administrativas, instituídas por essa resolução, tem como atribuição principal a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos e a verificação da correta aplicação dos recursos públicos?