Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O servidor público municipal, lotado na Câmara de Votorantim, foi designado para organizar os procedimentos internos de comunicação entre o Poder Legislativo e a sociedade civil. Ele precisa garantir que as manifestações, sugestões e reclamações dos cidadãos sejam devidamente recebidas e encaminhadas às unidades competentes, além de promover a participação popular e assegurar o direito de petição. Diante desse cenário, qual unidade administrativa da estrutura da Câmara Municipal, conforme a reorganização administrativa, é responsável por essas atribuições?